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Gamil Föppel

Gamil Föppel

Artigo: Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor

Entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, em janeiro de 2016, a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2015, entrando em vigor, conforme prevê o seu art. 127, apenas decorridos 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação oficial.

O Estatuto reúne uma série de direitos e garantias, desde educação, saúde e lazer ao atendimento prioritário em diversas circunstâncias. Trata-se, pois, de Diploma que abarca um sem número de ramos do Direito (Trabalhista, Civil, Urbanístico). Mas, como sói acontecer, a Lei não estaria à altura dos sujeitos passivos (dignos de proteção) se o Direito Penal não fosse (mais uma vez) convocado para cumprir seu papel cotidiano: figura meramente decorativa.

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